- Governo do Estado do RN
- Jun 21 2018 2:41PM
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Legislação
+- Manual de condutas vedadas aos agentes públicos estaduais 2018
- FUNDAC/ASSECOM
- Faça o download do documento elaborado pela Procuradoria Geral do Estado
- Conheça a Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
- FUNDAC/RN
- Estatuto tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente
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