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- Sep 26 2017 11:43AM
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+- Conheça a Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
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- Estatuto tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente
- Conheça o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- FUNDAC/RN
- Sistema organiza e orienta a execução das Medidas Socioeducativas
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